Marco Civil – agora sai?!

Pelo que parece, o Marco Civil será finalmente votado este ano. A lei, que vem sido arrastada pelo Congresso desde 2011, propõe estabelecer os direitos e deveres dos usuários da rede.

Inicialmente não havia muita empolgação para aprovar a lei. Mas uma sequência de fatos levou a presidenta Dilma a tratar a lei como prioridade em 2014.

O primeiro fato foram os protestos contra a corrupção no Brasil no ano passado, que causou uma grande queda na popularidade da presidenta. Segundo, no mesmo período, explodiram também os escândalos da Agencia americana NSA (National Security Agency), e as acusações de que os EUA utiliza a internet para espionar o mundo (surpresa?!).

Indignada com o escândalo a presidenta Dilma, em seu discurso na ONU no ano passado, defendeu o direito de privacidade como direito fundamental e expressou sua repugnância contra a espionagem. Em seguida, ela tornou a aprovação da lei como uma das suas metas principais de 2014 – jogada de mestre para recuperar a boa imagem em ano eleitoral.

Uma das partes mais divulgadas da lei tem sido a respeito do princípio da neutralidade da rede, que proibe empresas de telecomunicação de controlar a velocidade da internet. Este vídeo explica bem o conceito.

No entanto, o artigo 12, uma parte menos divulgada da lei tem causado muita preocupação em empresas nacionais e estrangeiras que armazenam, gerenciam ou disseminan dados de brasileiros no exterior:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro

Basicamente o artigo dá ao governo o poder discricionário de obrigar empresas a instalarem ou utilizarem servidores no Brasil. Os limites deste poder e a definição do artigo são, até o momento, muito vagos. Já não basta a carga tributária e toda a regulamentação, muitas vezes sem sentido, que empresas sofrem para investir no país, há agora esta medida que adicionará ainda mais aos custos. Algumas perguntas sobre o artigo:

  1. A maior parte dos sites brasileiros hoje são hospedados nos EUA ou em alguma outra parte do mundo. Qual será o impacto da lei?
  2. Empresas como o Google ou Facebook, apesar de serem extremamente populares no Brasil, terão que hospedar dados no Brasil?
  3. E empresas brasileiras? Como ficam?
  4. O Brasil possui infra-estrutura para manter  e proteger esses dados no país?
  5. Quem garante que o nosso governo também não utilizará esses dados para cometer espionagem?

Não há dúvidas de que já passou a hora de aprovar leis sobre a internet, no entanto, esta lei irá impactar também relações comerciais, custos, etc, e o pior, sem garantias de que de fato, o brasileiro estará mais protegido.

Neste caso, os fins justificam os meios?O que você acha?

—–

Para saber mais:

Sobre o Marco Civil:

http://marcocivil.com.br/o-que-e-o-marco-civil/

http://advocacy.globalvoicesonline.org/2013/10/11/from-brazil-to-the-world-the-marco-civil-and-internet-governance/

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-01-04/marco-civil-da-internet-sera-primeiro-embate-do-ano-entre-governo-e-pmdb.html

Sobre neutralidade da rede:

http://www.youtube.com/watch?v=8DdaC93O9Yw

Última versão do texto:

http://edemocracia.camara.gov.br/documents/679637/679667/Marco+Civil+da+Internet+-+6_11_2013/0e3fae49-7e45-4080-9e48-c172ba5f9105

Discussão interessante sobre o Marco:

https://plus.google.com/events/c1pmciriotg5p7sct0fe5s6qs28

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